FAQ's
Frequently asked questions
Como se daria a compra do crédito junto ao cedente?
O contrato é mantido diretamente com o servidor e o pagamento somente efetuado após a transferência efetiva do crédito, isto é, após a publicação no Diário Oficial do Estado do Termo de Certificação.
Existe risco nesta operação?
O risco da operação é praticamente inexistente, tendo em vista a participação direta da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, além da circunstancia de não haver o dispêndio de qualquer quantia até a efetiva transferência do crédito, com o aval do Estado de Alagoas.
De que forma e em que momento deve ser realizado o pagamento pela compra de crédito?
Com o advento do Decreto n°. 4.830/10, a questão do pagamento ocorre em um único momento, isto é, a parcela referente à aquisição do crédito deve ser paga quando a empresa necessitar compensá-lo, efetivando sua transferência junto a SEFAZ com a abertura da conta gráfica.
Existem outras despesas para o pagamento do débito tributário? Quais são elas?
Como se disse, o crédito judicial compensa 100% (cem por cento) do valor do débito, não havendo, desta forma, nenhum valor a ser pago.